Princípios do direito penal – Princípio da irretroatividade da lei penal.
agosto 05, 2016
Dando sequência a nossa série sobre os princípios do direito penal, abordaremos o assunto sobre o princípio da irretroatividade da lei penal. Como muitos outros princípios do direito penal a irretroatividade está na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XL:
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Tal princípio faz parte do instituto jurídico da extra-atividade da lei penal, que confere a lei penal a característica de poder ou não retroagir ou avançar no tempo de acordo com requisitos específicos, junto com a irretroatividade temos a ultra-atividade da lei penal, que se caracteriza quando a lei, mesmo após o fim da sua vigência continua a regular os fatos por ela tutelados.
No caso em tela nota-se que a irretroatividade da lei penal é exclusivamente em relação a lei que prejudica o réu, ou seja, a chamada novatio legis in pejus, onde a nova legislação vigente agrava de qualquer forma a pena do réu.
Por outro lado, temos que a lei penal retroage em beneficio do réu, regulando fatos ocorridos antes da sua vigência, desde que, claramente, beneficie o réu. Este aspecto é chamado de novatio legis in mellius.
Sobre o tema exemplificamos o caso da apelação nº 70058217381. O caso foi resolvido através de uma decisão monocrática do desembargador Nereu José Giacomolli, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que extinguiu a punibilidade de um crime em detrimento da prescrição a época do fato, segue abaixo a ementa:
PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL.Frente ao princípio da reserva legal e da irretroatividade da lei penal (lex mitior), decreta-se a extinção da punibilidade. Fato anterior à reforma da Lei 12.234/10. Frente ao decurso temporal superior à 02 anos reconhece-se a prescrição retroativa. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. EXTINTA A PUNIBILIDADE. (Apelação Crime Nº 70058217381, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 06/03/2014)
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