Código Jurídico

Se existe algo fundamental ao mundo jurídico, principalmente àqueles que pretendem seguir carreira advogando, é o Estatuto da OAB. O mesmo aborda os mais variados tópicos relacionados a conduta do advogado e sobre sua situação ante sua profissão, entre os assuntos elencados na Lei, encontra-se o impedimento, a incompatibilidade e a suspensão.

O impedimento se relaciona a alguma atividade temporária que o advogado esteja exercendo que o impeça de continuar exercendo sua profissão. A ênfase aqui deve ser a palavra temporário. Um dos exemplos que podemos utilizar é o de servidores da administração direta. Vê-se exemplos no artigo 30 da Lei acima.

Já a incompatibilidade se dá quando, em virtude de um cargo que não tenha prazo final, a OAB da pessoa em questão é cancelada, definitivamente. Entretanto, caso abandone o cargo e volte a advogar, não será necessário prestar novo exame, apenas preencher os requisitos éticos exigidos pela Ordem. Vale ressaltar que lhe será dado um novo número de carteirinha. Um exemplo de incompatibilidade é o de Chefe do Executivo, para maiores exemplos deve-se ler o artigo 28 da Lei citada.

As autarquias são órgãos da administração indireta (Também conhecida como descentralizada) dotadas de personalidade jurídica- Bem como todos os outros órgãos indiretos. Suas atividades são todas aquelas consideradas típicas da administração pública (saúde, educação, previdência, etc.) e, vale ressaltar, são criadas por lei específica e sua extinção se dá da mesma forma.

Autarquia significa “Governo próprio”, possuindo uma independência relativa, pois embora tenham patrimônio e receita próprios, são controladas pelo ministério ao qual estão vinculadas. É de seu direito a liberdade para gerir seus quadros funcionais.

Seus bens são impenhoráveis e a imunidade à impostos vem de “brinde” para tais órgãos. Lembrando, ainda, que caso uma autarquia deixe de existir, seus bens são revertidos ao órgão que, de origem, as criou (A maioria das autarquias surgem de um setor já existente que começa a expandir seus domínios e necessidades, fazendo necessário um órgão independente para dar conta da demanda).

São exemplos de autarquia: O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e várias agências reguladoras, como a Agência Nacional das Águas (ANA) e a Agência Nacional do Cinema (ANCINE).

Hoje falaremos sobre duas das mais populares formas alternativas de solução de conflitos: A mediação e a conciliação. Para melhor esclarecer, tais formas são meios extrajudiciais de solução de conflitos, são formas de negociação para se evitar a formação de um processo judicial, além de serem mais rápidas do que a Justiça comum. Segundo Ellen Gracie: “Os métodos alternativos de solução de litígios são melhores do que a solução judicial, que é imposta com a força do Estado, e que padece de uma série de percalços, como a longa duração do processo, como ocorre no Brasil e em outros países”.

A mediação é feita por um terceiro não interessado e imparcial, que deve interferir o mínimo possível na decisão tomada pelas partes, deixando que elas encontrem a solução ideal por conta própria, sendo assim, diz-se que o mediador age de forma passiva, tornando essa a principal diferença da mediação para a conciliação. É uma medida que pretende evitar que o conflito volte a ocorrer, sendo assim podemos dizer que possui uma certa “visão futurista”. Enquanto nas soluções judiciais temos a presença de advogados, na mediação- e nas outras formas alternativas, isso raramente ocorre, pois busca evitar o gasto e, como falado anteriormente, a ideia é de que as próprias pessoas que estão envolvidas resolvam aquilo que as incomoda.

A conciliação possui como principal sujeito o conciliador que, como dito antes, é uma figura ativa durante essa solução extrajudicial. Aqui o sujeito participa da decisão, podendo sugerir soluções para o conflito. Por estar prevista em lei, o juiz é obrigado a sugeri-la, sendo assim na maioria dos casos antes de se iniciar todo o conflito é proposta a audiência de conciliação. Na lei 9.099 de 1995, no artigo 3º, vemos assim escrito: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade [...]”.

No novo Código de Processo Civil  a conciliação e mediação constam no artigo 334, que nos diz o seguinte:

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

§ 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária.

§ 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.

Para concluir a matéria vale ressaltar que foi grande a importância que o novo CPC teve para os meios alternativos de solução de conflitos.

Dando sequência a nossa série sobre os princípios do direito penal, abordaremos o assunto sobre o princípio da irretroatividade da lei penal. Como muitos outros princípios do direito penal a irretroatividade está na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XL:

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Tal princípio faz parte do instituto jurídico da extra-atividade da lei penal, que confere a lei penal a característica de poder ou não retroagir ou avançar no tempo de acordo com requisitos específicos, junto com a irretroatividade temos a ultra-atividade da lei penal, que se caracteriza quando a lei, mesmo após o fim da sua vigência continua a regular os fatos por ela tutelados.

No caso em tela nota-se que a irretroatividade da lei penal é exclusivamente em relação a lei que prejudica o réu, ou seja, a chamada novatio legis in pejus, onde a nova legislação vigente agrava de qualquer forma a pena do réu.

Por outro lado, temos que a lei penal retroage em beneficio do réu, regulando fatos ocorridos antes da sua vigência, desde que, claramente, beneficie o réu. Este aspecto é chamado de novatio legis in mellius.

Sobre o tema exemplificamos o caso da apelação nº 70058217381. O caso foi resolvido através de uma decisão monocrática do desembargador Nereu José Giacomolli, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que extinguiu a punibilidade de um crime em detrimento da prescrição a época do fato, segue abaixo a ementa:

PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL.Frente ao princípio da reserva legal e da irretroatividade da lei penal (lex mitior), decreta-se a extinção da punibilidade. Fato anterior à reforma da Lei 12.234/10. Frente ao decurso temporal superior à 02 anos reconhece-se a prescrição retroativa. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. EXTINTA A PUNIBILIDADE. (Apelação Crime Nº 70058217381, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 06/03/2014)

E na nossa terceira postagem sobre Ações Constitucionais, falaremos sobre a Ação Popular, que, segundo Fábio Medina Osório é “Instrumento de participação política do cidadão para defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico­ cultural”.

Verificamos a base legal de tal ação no artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, bem como na Lei 4.771/1965, também conhecida como Lei da Ação Popular (LAP). Seu objeto é a anulação de ato administrativo capaz de violar os princípios da administração pública.

A legitimação ativa para propositura da ação fica nas mãos de qualquer cidadão, e aqui vale frisar que para ser considerado cidadão é necessário ser eleitor, logo há necessidade de possuir mais de 16 anos de idade, estar em gozo de seus direitos políticos e possuir título de eleitor, que será, inclusive, anexado na petição inicial, isso pode se verificar na Lei citada anteriormente, em seu artigo 1º, § 3º.

Os legitimados passivos da ação constam no artigo 6º da LAP, que diz que:

“A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo”.

Outro diferencial, é que para propor a Ação Popular é necessário um advogado -  a menos que quem esteja propondo a ação seja um advogado. E aqui, os menos de 18 anos e maiores de 16 não precisam de autorização de seus responsáveis.

Ainda há a questão de que pessoas jurídicas (Súmula 365 do STF) e estrangeiros não podem ajuizar a Ação, sendo exceção os portugueses equiparados (Com residência fixa no Brasil), constantes no artigo 12, § 1º da Constituição Federal. O Ministério Público, neste caso, possui legitimação apenas para assumir o caso em desistência do autor.

A sentença da AP produz efeitos erga omnes, ou seja, é um ato jurídico que vale para todos e, após transitar em julgado, constitui título para execução popular. Lembramos que o seu processo possui rito ordinário e seu prazo para contestação é de 20 dias.

Dando início a mais uma sequência no nosso blog, passaremos a expor os princípios de maior relevância ao direito penal. Esta série é constituída de nove postagens, nas quais abordaremos os princípios da legalidade, irretroatividade da lei penal, subsidiariedade, proporcionalidade, fragmentariedade, vedação de analogia, insignificância, lesividade e do ne bis in idem.

A fim de introduzir o tema, se faz necessário conceituar o que é princípio: É o fundamento, o alicerce de uma norma jurídica, desde o momento do desenvolvimento da norma pelo legislador, até a aplicação pelo magistrado, os princípios gerais do direito devem ser respeitados. Condicionando a interpretação destes à compreensão do ordenamento jurídico. São fundamentos do sistema jurídico aos quais o julgador não pode ignorar nas suas decisões, assim temos que desde o processo legislativo até aplicação da lei, o princípio é a base da norma.

Feita a introdução sobre os princípios vamos começar a falar daquele que talvez seja o mais importante princípio do direito penal, tanto que está expresso no artigo 1º do Código Penal Brasileiro.

Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Este dispositivo está previsto também no art. 5, XXXIX da Constituição Federal e é a expressa representação do princípio Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege. tal princípio, no sentido amplo, determina que o estado só pode intervir na vida do cidadão nos limites permitidos pela lei. Já no direito penal esse princípio é formado por dois outros princípios, o da reserva legal e o da anterioridade da lei penal.

O princípio da reserva legal, ou também chamado da legalidade estrita, especifica que não há crime sem lei anterior, ou seja, não se pode considerar uma conduta como crime se não há uma lei em vigor que a defina como crime. A doutrina ainda afirma que somente através de lei é possível criar um tipo penal, nenhuma outra fonte pode gerar um crime, apenas o poder legislativo.

O princípio da anterioridade da lei penal determina que a lei deve antecipar-se ao crime, ou seja, a lei que tipifica um delito deve estar em vigência antes do mesmo ocorrer. Não se admite que em decorrência de um fato se crie uma lei a fim de punir aquele fato em específico. Os efeitos da nova lei não alcançam os fatos ocorridos mas apenas os fatos que passarão a acontecer.

Assim notamos que o princípio da legalidade serve de garantia positivada para a segurança jurídica do cidadão, que não precisa temer uma punição estatal por uma conduta que ainda não é prevista na lei penal.

Voltamos hoje com mais um post da série sobre Ações Constitucionais. Desta vez

falaremos sobre o Mandado de Segurança. E, em primeiro lugar, queremos fazer uma breve

nota, mas muito importante, que é a diferença entre mandado e mandato. Pode parecer

uma diferença óbvia e boba, mas muitos possuem dificuldade e se confundem na hora de

usar cada uma das palavras. Resumidamente, mandado é uma ordem e mandato é uma

representação, sendo assim fala­-se em Mandado de Prisão (Ordem de prisão) e Mandato

Presidencial (A representação de uma pessoa frente a um país).

          O Mandado de Segurança, previsto na Lei 12.016/2009, é uma ação constitucional,

civil, de rito sumário, mesmo aceitando que seja interposto recurso, cuja finalidade é a de

proteger direito liquido e certo contra ato do poder público ou de pessoa privada que esteja

em função delegada pelo mesmo. Lembrando que ele só pode ser impetrado quando não

for caso de Habeas Corpus nem de Habeas Data.

          Existem duas espécies de MS: O individual, ou seja, defende interesses individuais e

que traz como sendo legitimados ativos as pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou

estrangeiras, bem como o Ministério Público, a Câmara, o Senado, entre outros. Já o MS

coletivo, que, como o próprio nome diz, defende os interesses da coletividade, pode ser

interposto por partidos políticos com representação no Congresso Nacional, Organização

Sindical e Associações legalmente constituídas a mais de 1 ano.

          Vale salientar que o Mandado de Segurança tem prioridade sobre todas as outras

ações, com exceção do Habeas Corpus, e, no MS, é necessário estabelecer um valor para

a causa. No MS não há uma contestação, há apenas a prestação de informações.

          Um exemplo de Mandado de Segurança foi o impetrado por estudantes de direito da

UFRGS, através do Centro Acadêmico, contra a OAB, em virtude de que, por conta da

prorrogação das férias de inverno por causa da gripe suína, nenhum dos estudantes estaria

apto a concluir o curso no prazo exposto pela OAB para que fosse possível a realização da

prova da Ordem daquele semestre. O MS era preventivo, com pedido liminar e o valor de

causa de mil reais.

          Se vocês, leitores, ficarem com qualquer dúvida, escrevam abaixo nos comentários

e tentaremos saná-­las. Até o próximo!