Código Jurídico: blog

Quero consultar meu processo, como faço?

Embora já tenhamos explicado um pouco sobre a movimentação processual, uma dúvida recorrente diz respeito a como consultar o seu processo no sistema através dos sites do judiciário. Claro que cada site vai ter uma maneira diferente.

Para tentar ajudá-los, elaboramos esse post com imagens para melhor ilustrar a consulta processual no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e no Tribunal de Justiça de São Paulo (se você tiver dúvida sobre outro TJ deixe nos comentários).

1) Para começar, você deve abrir o site do Tribunal em questão. Na imagem vemos a página inicial do TJ do Rio Grande do Sul.

2) A seguir você deve clicar onde diz processos (destacado em vermelho na imagem) e a seguir em acompanhamento processual (destacado em verde).

3) Abrirá, então, uma janela com várias opções de consulta. As duas mais utilizadas são por número do processo ou por nome da parte (as opções estão em vermelho).

Caso você queira consultar por número do processo deverá selecionar o TJ/Comarca de origem (em verde), ou seja, se o seu processo se encontra no TJ, por razão de um recurso ou porque é originário de lá, clique no mesmo, caso contrário selecione a cidade em que se encontra seu processo. Após isso, escreva o número do seu processo no campo destacado de azul e para finalizar digite o código numérico exigido no campo rosa.

Já se você quiser consultar por nome da parte, é importante lembrar que os processos que tramitam em segredo de justiça, como as ações de divórcio, guarda, alimentos, Juizado da Infância e Juventude, etc. não podem ser consultados através dessa opção. Agora, se for outro tema que é possível, você precisa selecionar a cidade primeiro (em vermelho), após digital o nome da parte (em verde), depois especificar se esse processo ainda está ativo ou já está baixado (em azul) e por fim digitar os dados da figura (em rosa).

A forma de pesquisa no Tribunal de Justiça de São Paulo é um pouco diferente da anterior:

1) Após abrir a página do Tribunal você já vai se deparar com a janela de pesquisa para procurar por número do processo (em vermelho). Caso essa não seja sua intenção, você deverá selecionar a consulta avançada (em verde). Tomando essa escolha, parta para o tópico 2.

2) A janela abaixo irá abrir e você deverá selecionar a opção que diz “consulta de processos de 1º grau” (em vermelho).

3) Você então vai ter a opção de pesquisar em todos os foros do estado ou selecionar uma comarca e ainda poderá escolher se quer pesquisar por número do processo, nome da parte ou outra opção (em vermelho).

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In alimentos, blog

O que a pensão alimentícia, a ação para exigir medicamentos e o pedido de internação para cirurgia tem em comum?

Uma coisa chamada tutela de urgência, mas o que é tutela de urgência? Do que é feita? De onde vem? Antes de responder a isso temos que determinar que a tutela de urgência é uma forma de tutela provisória, ou seja, uma tutela jurisdicional que não é definitiva.

Você deve estar pensando: “eita, agora confundi ainda mais a situação”. Deixe-me explicar melhor. Toda vez que um juiz através de uma decisão reconhece um direito ele está prestando a tutela jurisdicional. Sendo assim, no nosso caso esse reconhecimento do direito é provisório.

Mas que direito é esse? Esse é o seu direito de receber pensão, o seu direito a indenização sobre algo que evidentemente era seu e foi depredado. Toda vez que houver a busca de um direito no judiciário pode haver a possibilidade de tutela provisória caso ela se encaixe nos requisitos.

Há duas formas de tutelas provisórias previstas a partir do artigo 294 do Código de Processo Civil: a tutela de urgência e a tutela de evidência, porém esse post só explicará a tutela de urgência.

A tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC pode ser antecipada ou cautelar. A diferença é bem simples, na primeira nós temos um direito que deve ser reconhecido o quanto antes, é o caso de alimentos provisórios, medicamentos, cirurgias, entre outros que comprovando a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável podem ser reconhecidos imediatamente pelo juiz.

Nesse caso o réu será citado para apresentar defesa de forma urgente e se mantendo os requisitos da tutela de urgência o juiz irá determinar o cumprimento da decisão.

Em segundo lugar temos a tutela de urgência de natureza cautelar, que segue as mesmas diretrizes da antecipada, porém com a diferença de que a cautelar não serve para evitar um dano pela demora, mas para garantir o resultado do processo, é o caso de quando há uma dívida e o devedor está vendendo os seus bens para não pagar a mesma. Você como credor não pode permitir que a dívida não seja paga, assim o advogado faz um pedido cautelar para impedir que o devedor possa vender os seus bens.

Veja que a tutela antecipada visa que seja dada uma decisão agora a respeito do conflito, que pelas características do pedido seria dada somente ao final da ação, enquanto a cautelar visa garantir que a decisão futura tenha efetividade.

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In blog, Brasil

Meu processo está concluso ao juiz, e agora?

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In blog, codigo

Processo Legislativo Especial e Legislação

Para finalizar nossa matéria sobre processo legislativo, falaremos hoje um pouco sobre o processo, ou procedimento especial, que está previsto nos artigos 68 (Que em seu caput nos fala que “as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional”) e 69 da Constituição Federal (As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta).

O Procedimento especial então, como informado no parágrafo anterior, se destina a elaboração de lei complementar, lei delegada, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções, etc. Difere-se do procedimento comum – ordinário (Já visto aqui) apenas pelo número de votos necessários à aprovação.

Para melhor entendimento, falaremos agora sobre os tipos de legislação permitidos pelo procedimento especial:

-Lei complementar: Para tal espécie ser utilizada, ela deve estar expressamente prevista na Constituição, como é o caso do artigo 59, parágrafo único. Necessita como já falado, de maioria absoluta para aprovação.

-Lei delegada: Como o próprio nome já nos leva a entender, neste caso há a transferência de competência do legislativo para o executivo, conforme o artigo 68, §2º da Constituição Federal (A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício).

-Medida provisória: Prevista no artigo 62 da CF, a medida provisória é o mais próximo que temos do antigo decreto-lei, podendo ser editada apenas pelo Presidente da República. Como bem explícito no letra da lei, tal medida é dotada de força da lei, porém não possuí natureza jurídica de lei. Lembrando que possui prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, para apreciação (Conforme previsto no §3º do mesmo artigo), se após este prazo não for convertido em lei, perde a eficácia. Para finalizar, se em 45 dias não for apreciada pelo parlamento, entre em regime de urgência, ficando as demais pautas suspensas até houver a votação (§6º do mesmo artigo).

-Decreto Legislativo: Elencado no artigo 49 da Constituição Federal, é competência exclusiva do Congresso Nacional e seu procedimento está previsto no regimento interno de tal órgão.

-Resolução: As resoluções também são regulamentadas pelo regimento interno do Congresso Nacional e são utilizadas em hipóteses de competência privativa da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional. Estão previstas as hipóteses de resolução, no artigo 51 (Referente à Câmara dos Deputados) e artigo 52 (Senado Federal), ambos da Constituição.

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In blog, camara

Processo Legislativo Sumário

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In blog, cdc

Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor

Para melhor entendermos o princípio da vulnerabilidade do consumidor, precisamos visualizar o seguinte fato: O consumidor se encontra vulnerável em relação àquele que ele consome, por exemplo: uma pessoa vem a ingressar com ação por dano de produto contra uma empresa: A pessoa está em desvantagem em relação à empresa, ela é a parte mais fraca da relação.

Tal princípio encontra-se exposto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e diz que haverá o “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Aprofundando um pouco o tópico, podemos separar a vulnerabilidade em três principais espécies:

- Vulnerabilidade técnica: É aquela que decorre do fato de que o consumidor não possui conhecimento na área do produto ou serviço para ter certeza de que o mesmo está correto e atende as expectativas.

- Vulnerabilidade Econômica: O fornecedor do produto ou serviço está, como dito antes, em vantagem sobre o consumidor, podendo impor ao mesmo o que quiser, sem que o mais vulnerável tenha capacidade de modificar, como é o caso dos contratos de adesão firmados entre o consumidor e companhias telefônicas, por exemplo.

- Vulnerabilidade Jurídica: É a falta de conhecimentos jurídicos do consumidor, que muitas vezes não sabe como nem a quem recorrer de seus direitos, bem como as barreiras interpostas contra o mesmo quando decide buscar seus direitos, seja por empecilhos do próprio fornecedor ou, quando chega a tanto, do judiciário.

Além dessas três principais vulnerabilidades, existem mais três: A psíquica, que são os estímulos ofertados pelos fornecedores através de propagandas, a política, que é a falta de organização de órgão de defesa ao consumidor e a ambiental, que é a menos falada, embora muito importante, onde o consumidor, em sua ânsia de consumir e influenciado pelo fornecedor, acabam afetando o meio ambiente.

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In blog, cf

Processo Legislativo- Ordinário ou Comum

O processo legislativo nada mais é que o trâmite ao qual um projeto de lei é submetido até ser publicado – ou não. Assim nos fala Amandino Teixeira Nunes Junior: “Consiste num conjunto de normas que disciplinam os atos e procedimentos a serem obedecidos pelos órgãos legislativos na criação das normas de direito”.

Existem três espécies de processos legislativos: O ordinário ou comum, o sumário e o especial. Mas hoje falaremos apenas sobre o primeiro.

O procedimento legislativo ordinário é aquele que se destina como o próprio nome nos fala, a aprovação de leis ordinárias, podendo ser de iniciativa geral, conforme está previsto no artigo 61 da Constituição Federal, pode ainda ser de iniciativa parlamentar (Quando cabe exclusivamente a membros do Congresso Nacional) ou de iniciativa extraparlamentar (Nos casos em que é permitido ao presidente do Executivo, aos Tribunais, ao MP e aos cidadãos). Um exemplo de iniciativa extraparlamentar é a elaboração do Estatuto da Magistratura pelo STF. Ainda podemos falar em iniciativa concorrente, quando mais de um órgão é legitimado, e na iniciativa exclusiva, quando apenas um órgão o pode realizar.

Para iniciar-se o processo legislativo há a considerada casa iniciadora e a casa revisora, por exemplo, se a Câmara dos Deputados for à casa iniciadora o Senado será a casa revisora, e vice-versa. A casa revisora pode aprovar, rejeitar ou emendar o projeto de lei, conforme artigo 65 da CF. Se for aprovado será enviado ao executivo, se rejeitado será arquivado, se for emendado retorna a casa iniciadora.

Entretanto, antes do projeto ser enviado a casa revisora, o mesmo será enviado à Comissão de Constituição e Justiça, que analisará o mesmo, verificando se não fere ou contraria a CF. Após, será enviado às chamadas Comissões Temáticas, que são aquelas especializadas na área a qual o projeto se dirige (Infância e Juventude, Meio Ambiente, etc).

Após tudo aprovado ocorre a votação que será realizada em sessão que, conforme o artigo 47 da Constituição, exige maioria absoluta para iniciar e maioria simples para votação de lei ordinária.

Após enviado ao executivo há duas opções: A sanção ou o veto. No primeiro caso é a concordância do Executivo, no segundo é o contrário. Lembrando que não existe veto tácito, se o executivo não se manifesta implica sanção. O veto tem de ser motivado e enviado ao parlamento em 48 horas.

Finalmente entra-se na fase complementar, onde ocorre a promulgação da lei e por fim a publicação, que é o ato pelo qual se dá conhecimento da nova Lei à comunidade.

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In blog, concurso

Princípio da Lesividade

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In advogados, blog

Inscrição na OAB

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In blog, civil

Dos Contratos: Tratativa e Proposta

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In blog, concurso

Princípio da Insignificância

Dando continuidade às nossas postagens sobre os princípios do direito penal, hoje trataremos sobre um dos princípios mais difundidos ao longo dos últimos anos. O princípio da insignificância representa a ideia do desprestígio de um determinado objeto, mesmo sendo ele amparado pelo direito. Embora haja muita semelhança entre este princípio e os crimes de bagatela, para alguns doutrinadores há uma diferença entre eles, como para Maurício Antônio Ribeiro Lopes:

É enorme a distância entre os conceitos, desta forma, a lesão caracterizada medicamente como um mero eritema (que causa um simples rubor na vítima), conquanto possa ser registrada por perícia imediata ou confirmada por testemunhas, é de significação ridícula para justificar-se a imposição de pena criminal face à não adequação típica da mesma, posto que a noção de tipicidade, modernamente, engloba um valor lesivo concreto e relevante para a ordem social. Assim, nesse caso, tem-se a inexistência da tipicidade do crime, face à incidência do princípio da insignificância por falta de qualidade do resultado lesivo. Não há crime.

Em suma, podemos definir a insignificância como aquilo que gera um “constrangimento” a outra pessoa, O mérito de criação de tal princípio é posto nas mãos do alemão Claus Roxin e é uma forma de controle do poder de punição do Estado, além de contribuir para que não haja um aumento excessivo da população carcerária do país sem que haja necessidade de uma pena privativa de liberdade.

Um dos exemplos mais frequentes de aplicação do princípio da insignificância é nos crimes tributários, onde se utiliza o parâmetro de 20.000 reais, estipulado pela Receita Federal, no qual o erário não executará a dívida tributária se esta for menor que o parâmetro. Desta forma os tribunais vem adotando tal ocorrência para justificar que se não cabe sanção civil ao fato pelo objeto ser ínfimo para o fisco, também não caberia sanção penal.

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O Estado

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